Projeto de Lei Nº 182/2021 - Processo: 1925/2021

Ementa

INSTITUI O PRÊMIO ROSAS NEGRAS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ NO DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA LATINO AMERICANA E CARIBENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Art. 1 - Fica instituído Prêmio "ROSAS NEGRAS" no município de Itaboraí, a ser realizado no dia 25 de Julho, Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha.

§ 1º  O Prêmio "ROSAS NEGRAS" em Itaboraí  será um momento através do qual serão homenageadas 10 mulheres negras que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevante trabalho na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto de cidadania.

§ 2º O Prêmio "ROSAS NEGRAS " em Itaboraí, será criado através de Projeto de Resolução.

§ 3º O prêmio será entregue em sessão solene da Câmara Municipal de Itaboraí, na semana em que se comemora o Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, concedido em forma de Medalha, Moção ou Placa.

Art. 2 - As mulheres a serem homenageadas com o prêmio, serão indicadas pelo Fórum Permanente de Mulheres Negras de Itaboraí, até 30(trinta) dias antes da data da Solenidade na Secretaria da Mesa  Diretora.

Art. 3 - O Poder Executivo realizará ou adotará as medidas cabíveis para apoiar as organizações de eventos destinados à comemoração do Dia Municipal da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha,  através da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Cultura.

Art.4- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5 -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias.

Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Essa proposta atende, pois, ao anseio do movimento de mulheres negras, sendo construída em parceria com o Fórum Permanente de Mulheres Negras de Itaboraí, que vem pleitear o reconhecimento e a melhor regulamentação desta importante data no calendário do nosso Município . O objetivo da presente lei é para tornar a comemoração do dia 25 de julho um marco de luta, reflexão e debate sobre a necessária inserção de temáticas voltadas para o enfrentamento do racismo, sexismo, discriminação, preconceito e demais desigualdades raciais e sociais ainda presentes na sociedade brasileira. Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para que a presente propositura seja acolhida e aprovada