Projeto de Lei Nº 077/2023 - Processo: 1973/2023

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSICOLÓGICO E JURÍDICO A PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE SOFREM VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

Texto Integral

Art. 1º Autoriza o poder executivo a instituír o Programa Municipal de Apoio Psicológico e Jurídico a professores e demais profissionais da rede pública de ensino que sofrem violência nas escolas.

Art. 2º Para a efetivação deste Programa de Apoio Psicológico e Jurídico a Professores e demais Profissionais da rede pública de ensino, o Poder Executivo poderá formar uma equipe de Psicólogos e Advogados, assim como firmar convênios com instituições.

Art. 3º Esses professores e demais profissionais deverão ter todo acompanhamento pelos profissionais envolvidos a fim de minimizar quaisquer danos oriundos dessa violência vivenciada nas escolas.

Parágrafo único. O acompanhamento mencionado deverá ser disponibilizado de forma gratuita pelo Município.

Art. 4º O Poder Executivo indicará o órgão responsável pela observância no disposto desta Lei.

Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Entende-se por violência toda agressão física, material e moral, praticada por alguém contra outra pessoa. É o ato realizado com coação e constrangimento, objetivando tornar a vítima irresistível para violentá-la ou devassá-la de suas posses.

Atualmente, a mídia de todo o país tem divulgado, cada vez mais casos de violência contra profissionais na rede pública de ensino. O alvo frequente são os diretores e professores.

O que se tem percebido é que esta violência tem ultrapassado os muros das escolas e somos levados a uma indagação: até onde essa violência chegará?

Essa violência tem sido praticada por alunos e pelos pais dos mesmos. Diante do aumento no número de casos de violência contra o professor, se torna cada vez mais comum ver notícias sobre professores que foram agredidos fisicamente ou sofreram algum tipo de ameaça de alunos e pelos pais dos alunos.

Um dos motivos para que a educação brasileira não evidencie uma educação de qualidade compatível com a de países avançados, seria a violência que ocorre nas escolas, especialmente com professores que atuam no ensino fundamental e médio. A desmotivação causada pela violência escolar faz com que o professor não desempenhe seu trabalho com qualidade e de maneira satisfatória.

Alguns fatores influenciam para que a violência ocorra com professores, dentre elas destacam-se a pouca ou nenhuma segurança na escola e adjacências, ausência de punições mais severas para os alunos violentos e indisciplinados e a falta de compromisso da família na vida educacional dos filhos.

Sabemos que muitos dos profissionais que presenciam ou sofrem a violência têm medo e grandes receios de expor tal problema vivenciado na escola, pois temem perder a própria vida.

Esse Projeto de Lei pretende ir ao encontro do que está escondido e de situações que não eram denunciadas, além de dar a todos os profissionais da rede municipal de ensino o apoio e a formação que lhes permita lidar com situações de conflito.