Projeto de Lei Nº 062/2024 - Processo: 1995/2024

Ementa

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte PROJETO DE LEI,

Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Itaboraí, para o quadriênio 2025/2028, é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

Art. 2º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Itaboraí, para o quadriênio 2025/2028, que se inicia em 1º de Janeiro de 2025, será no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais.

   Parágrafo único. Os subsídios mensais serão pagos nas mesmas datas que o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 3º Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício, os secretários municipais licenciados nos seguintes casos:

   I - Doença devidamente comprovada por atestado médico;

   II - Para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;

   III - Por luto, pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até oito dias;

   IV - Para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao Município;

   V - Licença-Gestante, por cento e vinte dias;

   VI - Licença Paternidade, no prazo de sete dias;

   VII - Para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de quinze dias, mediante atestado médico.

Art. 4º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Município, os Secretários Municipais receberão diárias, conforme disposto em legislação específica.

Art. 5º Os Secretários Municipais gozarão férias anuais de trinta dias com os mesmos direitos e benefícios pertinentes aos Servidores Públicos Municipais.

Art. 6º O Servidor da União, Estado ou Município que seja posto à disposição e investido no cargo de Secretário Municipal será remunerado por uma das seguintes formas:

   a) Perceberá o valor do subsídio fixado em parcela única, se a cedência for sem remuneração;

   b) Perceberá o subsídio fixado para Secretário Municipal, deduzida a quantia que perceber do órgão cedente, se a cedência for com remuneração;

   c) Nada perceberá do Município se a cedência for sem prejuízo da remuneração e esta for igual ou superior ao valor do subsídio mensal.

Art. 7º Fica assegurado aos Secretários Municipais o recebimento da 13ª remuneração correspondente ao valor integral de um subsídio mensal.

Art. 8º Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as demais normas estatutárias, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à Seguridade Social.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.