Projeto de Lei Nº 087/2023 - Processo: 1999/2023

Ementa

DETERMINA A RESERVA DE 50 DOS ASSENTOS NO ÔNIBUS LARANJINHA PARA MULHERES .

Texto Integral

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

Lei:

Art. 1º Fica determinado que os veículos de transporte coletivo público de Itaboraí, conhecido como Laranjinha, devem destinar 50% (cinquenta por cento) dos assentos para o uso exclusivo das mulheres.

Art. 2º Os usuários que desrespeitarem o previsto na presente lei, deveram ser punidos na forma da Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

A presente medida tem como garantir, assim que implantado o transporte coletivo público na cidade de Itaboraí, maior conforto e segurança as mulheres que forem utilizar o coletivo. assim sendo conto com o apoio dos meus para  para a aprovação da presente proposição.