Projeto de Lei Nº 067/2024 - Processo: 2009/2024

Ementa

OBRIGA QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM USO DE SERVIÇO DE ENTREGA POR APLICATIVO DISPONIBILIZEM ACESSO A ÁGUA POTÁVEL E SANITÁRIOS A ENTREGADORES DE APLICATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ

Texto Integral

Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais que vendem seus produtos através de aplicativos de entrega de disponibilizarem suas dependências para necessidades básicas de entregadores vinculados a esses aplicativos e que estejam em serviço.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - aplicativo de entrega: empresa digital de serviço de entrega de alimentos, bebidas e outras mercadorias de estabelecimentos físicos que se inscrevem em sua plataforma;

II - estabelecimento comercial: estrutura física de empresa inscrita em aplicativo de entrega que utilize esse aplicativo para venda de seus produtos; e

III - entregadores de aplicativo: indivíduos cadastrados no aplicativo e que trabalham realizando o transporte e a entrega dos produtos vendidos pelos estabelecimentos inscritos nos aplicativos.

Art. 2º O estabelecimento comercial fornecedor do produto deverá:

I - permitir que o entregador de aplicativo em serviço utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento; e

II - garantir o acesso do entregador de aplicativo em serviço a água potável.

Art 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei caracterizará infração e ensejará ao infrator aplicação de multa pelo órgão municipal competente.

Parágrafo único. O valor referente às multas determinado pelo caput do presente artigo deverá ser destinado para programas voltados à geração de emprego e renda no âmbito do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Durante a execução de suas atividades, os entregadores de aplicativo expandem a capacidade de venda, o mercado consumidor e os lucros dos estabelecimentos comerciais cadastrados nos aplicativos de entrega, sem que esta relação represente oneração aos donos dos estabelecimentos, uma vez que inexiste qualquer despesa trabalhista a ser paga por estes serviços. Ainda, durante a vigência da pandemia, as entregas por meio de aplicativo representaram amparo ao comércio e permitiram que muitas companhias sobrevivessem, evitando que demitissem funcionários ou mesmo fechassem suas portas.

Contudo, atualmente constata-se que restaurantes e bares vêm se negando a permitir o uso de sanitários por entregadores que buscam produtos para entrega nestes empreendimentos. Os entregadores passam o dia nas ruas trabalhando e fomentando a atividade comercial na cidade sem que haja estrutura pública de acesso à água potável e sanitários disponíveis para sua utilização. Portanto, negar seu acesso à água potável e a sanitários, que já existem para atender os funcionários do estabelecimento e não representaria despesa às empresas que requisitam o serviço de entrega, é fruto somente de desumanidade.

Dessa forma, o presente projeto de lei segue precedente já existente na legislação federal sobre o tema, através da lei 14.297/2022, que dispõe medidas de proteção aos entregadores durante a vigência da pandemia do coronavírus, de modo a tornar permanente este direito e permitir que os entregadores tenham acesso ao mínimo, qual seja, água potável e a utilização de sanitários, o que em nada onera ou prejudica o funcionamento dos estabelecimentos comerciais em nossa cidade, mas sim garante direitos fundamentais do cidadão, alicerçados na dignidade da pessoa humana.