Projeto de Lei Nº 068/2024 - Processo: 2010/2024

Ementa

DISPÕE SOBRE A ANÁLISE ANUAL DA ÁGUA DOS POÇOS ARTESIANOS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Art. 1º Fica o Poder Público Municipal, através de órgão municipal competente, obrigado a realizar, pelo menos uma vez por ano, ou sempre que necessário, a análise da água dos poços artesianos de uso comunitário localizados no município de Itaboraí.

1º A análise deverá avaliar a potabilidade da água, considerando parâmetros físico-químicos e microbiológicos, em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde e normas ambientais vigentes.

2º A inspeção de cada poço artesiano deverá ser acompanhada da emissão de relatórios que contenham os resultados das análises, bem como recomendações de uso, se necessário.

Art. 2º Os resultados das análises deverão ser divulgados publicamente em meios de comunicação oficiais do Município, bem como estar acessíveis no site da Prefeitura, garantindo a transparência e o direito à informação.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá programar as análises de forma a abranger todos os poços artesianos existentes no município, priorizando aqueles localizados em áreas com maiores concentrações populacionais e que apresentem histórico de contaminação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

A água é um recurso essencial para a saúde e bem-estar da população. A utilização de poços artesianos, embora muitas vezes necessária, pode apresentar riscos à saúde pública devido à contaminação por substâncias nocivas ou microrganismos.

Por isso, este projeto de lei visa estabelecer um controle periódico da qualidade da água consumida pela população de Itaboraí, garantindo a segurança hídrica e o cumprimento das normas de potabilidade.

A realização de análises anuais proporcionará um meio efetivo de monitoramento da qualidade da água, permitindo ações corretivas quando necessárias e contribuindo para a prevenção de doenças relacionadas à água não tratada.

Sendo assim, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste importante projeto.