Projeto de Lei Nº 093/2023 - Processo: 2070/2023

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O BANCO DE MEDICAMENTOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Art. 1º Autoriza o poder executivo a instituír o Banco de Medicamentos do Município de Itaboraí, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população carente, especialmente aos idosos, desde que apresentando o respectivo receituário médico.

Parágrafo único. O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins a que se destinam.

Art. 2° O Banco de Medicamentos funcionará em ambiente próprio para o fim a que se destina, determinado a critério do Poder Executivo.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica isento de manter financeiramente os medicamentos no Banco de Medicamentos, uma vez que farão parte do mesmo, somente aqueles doados e arrecadados, na forma contida no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3° Todas as atividades para formação dos estoques, classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade serão desempenhadas por profissionais qualificados e capacitados que atuarão de maneira voluntária.

§ 1º Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de quarenta e cinco dias antes da data de vencimento.

§ 2º Os medicamentos devem ser controlados através de seus respectivos nomes genéricos.

§ 3º Os medicamentos devem ter também uma relação de similaridade nominal.

Art. 4° O Banco de Medicamentos atenderá exclusivamente pessoas comprovadamente hipossuficientes, especialmente idosos, após visita, cadastro e relatório realizados por assistentes sociais do quadro próprio do Município e/ou voluntários.

Art. 5° O medicamento só será fornecido, dependendo da existência em estoque, através de receita médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário.

Art. 6° Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados todas as semanas.

Art. 7° O Poder Público Municipal poderá celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

Hoje segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a expectativa de vida do brasileiro está em torno de 75,5 anos, lembrando que no ano de 1945 a expectativa de vida era de apenas 45 anos. O aumento do índice foi de mais de 30 anos, o que sem dúvida implica em profundas mudanças na qualidade e no estilo de vida da população.
Vários fatores contribuíram para o aumento da expectativa de vida do brasileiro, e os avanços nos estudos e pesquisas da indústria farmacêutica convergem nesse sentido, possibilitando que a população tenha a oportunidade de tratar as mais diversas enfermidades.
O alto custo dos remédios aliado ao baixo poder aquisitivo de pessoas hipossuficientes, impossibilitam a compra de medicamentos que muitas das vezes são imprescindíveis para a manutenção da saúde. Ao mesmo tempo, é de pleno conhecimento que milhares de pessoas mantém em suas residências remédios que não utilizam mais, e que poderiam ser destinados a pessoas que precisam. O mesmo caso se repete nos consultórios médicos que acumulam grandes quantidades de amostras grátis e acabam não sendo consumidos.
A presente proposição, portanto, tem por objetivo instituir o “Banco de Medicamentos” no Município de Itaboraí, permitindo que medicamentos sejam doados por pessoas físicas e jurídicas, para posterior distribuição à população carente, se tornando uma importante ferramente de acesso das famílias carentes, especialmente dos idosos, aos remédios arrecadados.
Ante o exposto, considero de extrema relevância a aprovação da referida proposição, e para tanto requeiro apoio dos Nobres pares.