Projeto de Lei Nº 095/2023 - Processo: 2072/2023

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Art. 1º  Autoriza o poder executivo a criar o sistema Empresa Amiga da Educação, no âmbito do Município de Itaboraí.

§ 1º O sistema Empresa Amiga da Educação tem o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública Municipal.

§ 2º A participação das pessoas jurídicas no sistema dar-se-á, exclusivamente, sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares.

Art. 2º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.

Art. 3º Na execução desta Lei o Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art. 2º.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Esta proposição Cria o sistema “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do Município do Rio de Itaboraí, e dá outras providências.
A Educação deve ser vista como um processo que assegura a formação e o desenvolvimento intelectual e moral do ser humano, e o conhecimento faz com que lutemos por uma sociedade mais justa e igualitária. Destarte, para que se alcance o desejado nível intelectual e moral é necessário que as escolas possuam ambientes que despertem o interesse de seus alunos. Salas limpas e higienizadas, equipamentos necessários para os alunos desenvolverem o seu intelecto, bibliotecas equipadas e acessíveis, etc.
Na atual conjuntura, para que isso seja possível todos os setores da sociedade devem sentir-se responsáveis pelo processo educativo de nossas crianças, não deixando esta tarefa somente a cargo do Poder Executivo.
A ideia de solidariedade que visa o presente projeto é uma importante forma de cooperação para auxiliar o desenvolvimento do ensino no âmbito do Município de Itaboraí.
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares.