Projeto de Lei Nº 065/2025 | Processo: 2076/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a promoção de ações que visem a valorização de mulheres e meninas, a prevenção e combate à discriminação e à violência no Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres e meninas todas as práticas e relações sociais fundamentadas no machismo, na crença da inferioridade de mulheres e meninas e na sua submissão ao sexo masculino.

Art. 3º São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei, a ser permanentemente observadas pelo Poder Público, pela sociedade e, especialmente, pelos profissionais e responsáveis pelo ensino público do Município de Itaboraí:

1. a capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e trabalhadoras em educação;
2. a promoção de campanhas educativas com o intuito de coibir as práticas de discriminação, atos de agressão, humilhação, intimidação, constrangimento, bullying e violência contra mulheres e meninas; Identidade;
   
3. a identificação e problematização de manifestações violentas e racistas contra mulheres e meninas negras;
   
4. a identificação e problematização de manifestações violentas e de discriminação contra mulheres e meninas com deficiência;
5. a identificação e problematização da violência e discriminação contra mulheres e meninas por suas manifestações de identidade religiosas, sexuais e das diversas etnias e culturas;
6. a realização de debates, reflexões e problematizações sobre o papel historicamente destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;
7. a integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação tradicionais, comunitários e digitais;
8. a atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de profissionais de educação;
9. a atuação em conjunto com os conselhos municipais de direitos da mulher, da criança e do adolescente e da educação;
10. o estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no sentido da erradicação de todas as formas de discriminação e violência contra mulheres e meninas;
11. o trabalho integrado com as diferentes linguagens artísticas e tecnológicas que favorecem o envolvimento e a reflexão de temas delicados e a desconstrução de tabus, bem como permitem a manifestação estética de cada estudante e de coletivos, oportunizando a vivência de identidades, papéis, ideias e o confronto saudável de pontos de vista, comportamentos e concepções divergentes;
12. a identificação e problematização das manifestações de violência que atingem as trabalhadoras da educação e que se relacionem com o fato de ser mulher.

Art. 4º Fica estabelecida a obrigatoriedade de acionamento da rede de proteção e o encaminhamento técnico, por parte dos profissionais da rede de ensino, em casos suspeitos e confirmados de violência, bem como a notificação compulsória em casos identificados de violência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.