Projeto de Lei Nº 191/2021 - Processo: 2082/2021

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO

Texto Integral

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir banheiros ou instalar banheiros químicos:

I – em todas as praças situadas em áreas de comércio ou áreas de fluxo de pedestres;

II – nos parques e espaços reservados ao lazer;

III – nos logradouros públicos próximos de bares e casas de shows onde se concentra grande

quantidade de pessoas, principalmente nas noites dos fins de semana;

IV – nas feiras livres.

§ 1º – A construção ou instalação e a manutenção desses banheiros públicos podem ser realizadas em parceria com a iniciativa privada.

§ 2º - Os banheiros serão padronizados e aqueles que forem construídos ou instalados com recursos da iniciativa privada poderão conter propaganda do seu patrocinador.

Art. 2º - Qualquer evento musical, cultural, esportivo, político, religioso, e outros que concentrem pessoas em áreas ou logradouros públicos só poderão ser autorizados com a condição de serem neles instalados banheiros químicos em quantidade suficiente para atender o público estimado.

Art. 3º - Ficam obrigadas a construir ou instalar banheiros convencionais ou químicos as seguintes empresas:

I – as empresas de transporte coletivo por ônibus, nos pontos iniciais e finais de suas linhas e nos terminais rodoviários, de acordo com modelo padronizado para os logradouros públicos;

Art. 4º - Fica assegurada a gratuidade nos banheiros públicos para os maiores de sessenta anos e os deficientes físicos.

Art. 5º - O Poder Executivo realizará e coordenará campanhas educativas sobre o uso e a conservação dos banheiros públicos.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

   Numa cidade grande e populosa como Itaboraí são pouquíssimas as alternativas de banheiros públicos. A população tem que recorrer aos estabelecimentos comerciais, muitos dos quais cobram ou oferecem esses serviços somente para os clientes. O uso dos logradouros públicos como banheiros vai se tornando uma prática cada vez mais comum, principalmente nos locais e nos eventos onde a concentração de pessoas é grande. Apesar da existência de outras iniciativas para combater esse mal, resolvemos reunir aqui as várias necessidades que verificamos existir em nossa cidade para exigir do poder público e da iniciativa privada que cumpram a sua responsabilidade. A partir de uma campanha educativa e de um esforço progressivo para a construção e instalação dos banheiros públicos, a nossa cidade poderá combater aquela prática e ganhar em limpeza, higiene e civilidade. 

   A população tem procurado o vereador constantemente fazendo essa reivindicação e mostrando essa necessidade na nossa cidade. 

   Conto com o apoio dos pares nobres para a aprovação deste Projeto de Lei que visa a melhor qualidade de vida da nossa população.