Projeto de Lei Nº 199/2022 - Processo: 2102/2022

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades dos Módulos de Médicos de Família do Município de Itaboraí e dá outras providências

Texto Integral

 Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de Odontologia em todas as unidades dos Módulos de Médicos de Família do Município de Itaboraí, para os cuidados da saúde bucal da população.

Art. 2º O descumprimento desta lei implicará nas penalidades legais aplicáveis pelos órgãos e entidades de controle social dessas atividades.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Esta propositura tem como escopo a viabilização de providências administrativas da gestão do Poder Executivo visando a obrigatoriedade de implantação em todos os “ MÓDULOS DE MÉDICOS DE FAMÍLIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ”, para atendimento público através de suas unidades, disponibilizando-se a atuação de profissionais de Saúde Bucal – Odontologia, mediante a avaliação da necessidade e da utilidade providencial desta relevante e oportuna medida, cumpridas todas as formalidades legais.

Às evidências e notoriedades, a relevância e a utilidade da medida ora sugerida falam por si, inclusive diante do alarmante número de moradores de áreas carentes e demais munícipes hipossuficientes ou em condição de vulnerabilidade social, que necessitam de atenção e tratamento odontológico em nosso Município.

Tal serviço oferecido aos munícipes devolve a dignidade a esse público alvo e interfere positivamente na prevenção de outros tipos de doenças, desonerando sensivelmente o Sistema Municipal de Saúde.

Assim, pretende-se que esses “consultórios de odontologia”, promovam a inclusão social e os incontáveis benefícios inerentes à saúde pública.

Pelo acima exposto, temos a certeza que os Pares irão aprova-lo no sentido de darmos uma saúde bucal de qualidade para a nossa sociedade e garantirmos ao nosso próximo o cuidado que gostaríamos que fosse dispensados a nós mesmo.