Projeto de Lei Nº 106/2023 - Processo: 2186/2023

Ementa

Autoriza o poder Executivo realiza instalação de painéis solares nos prédios próprios da Prefeitura do Município de Itaboraí e dá outras providências

Texto Integral

Art. 1º Fica autorizado instalação de painéis solares nos prédios próprios da Prefeitura do Município de Itaboraí.

§ 1º A instalação de que se trata o caput deste artigo dar-se-á sempre que for tecnicamente viável e deverá ser feita nos telhados das edificações ou em locais indicados pela empresa que  irá realizar a referida instalação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A energia solar é autossustentável na esfera econômica. A redução dos gastos públicos com a energia elétrica, é um dos principais fatores para aprovação do referido projeto de lei.