Projeto de Lei Nº 002/2013 - Processo: 22/2013

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA- FUNDEB, NA FORMA QUE MENCIONA.

Texto Integral

LEI Nº                DE           DE                            DE  2013.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito

                                   Adicional Suplementar na Secretaria de Educação

            O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ  faz saber que a  CÃMARA MUNICIPAL  Aprovou a ele sanciona a seguinte

                  LEI:                                            

                 Art. 1º - Em consonância com o Art.21 § 2º, da lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor de R$ 264.811,81 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e Onze Reais e Oitenta e Um Centavo.), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura – FUNDEB, na forma que segue :

                Art.2º - O Crédito de que trata o artigo anterior está sendo criado em função da diferença apurada entre o total das receitas recebidas do FUNDEB no exercício de 2012 e a despesa empenhada no mesmo exercício, conforme demonstração:

              Art. 3º - Fica acrescido ao PPA –Plano Plurianual – referente ao exercício de 2013, o valor de que trata o art.1º, na seguinte ação já existente:

            Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.

Itaboraí,                de                    de 2013

Helil Cardoso

 Prefeito