Projeto de Lei Nº 201/2022 - Processo: 2226/2022

Ementa

Dispõe sobre a criação do Centro de Estudos e Capacitação em Meio Ambiente no município de Itaboraí e dá outras providências.

Texto Integral

Art. 1º Cria o Centro de Estudos e Capacitação em Meio Ambiente – CEMA, no município de Itaboraí.

Parágrafo único: O Centro de Estudos e Capacitação em Meio Ambiente - CEMA, terá por objetivo promover a integração entre o poder público, a população e a iniciativa privada, buscando articular ações de meio ambiente através da integração de diversas secretarias para a oferta de atendimento, capacitação e captação de recursos voltados para a proteção e melhoria do meio ambiente no município de Itaboraí.

Art. 2º As atividades desenvolvidas pelo CEMA, serão:

I – Implementar o Programa Municipal de Educação Ambiental;

II – Oferecer Formação Continuada em educação ambiental para professores;

III – Desenvolver material didático-pedagógico para educação ambiental;

IV – Fazer a gestão de projetos ambientais;

V – Capacitar profissionais de diversas áreas em educação ambiental;

VI – Fomentar políticas públicas voltadas ao meio ambiente;

VII – Formular parcerias com universidades para promover pesquisas sobre o meio ambiente no município de Itaboraí;

VII – Promover campanhas e eventos de conscientização ambiental.

Art. 3º Fica autorizada a realização de convênios, parcerias e acordos de cooperação técnica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa