Projeto de Lei Nº 215/2025 - Processo: 2264/2025
Processo:
2264/2025
Data:
01/10/2025
Status:
Ativo
Autor:
ALEXANDRE FONSECA DO COQUEIRO
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Institui o Programa de Emprego Apoiado para as Pessoas com Deficiência no âmbito do município de Itaboraí.
Texto Integral
Art. 1º Fica instituído Programa Emprego Apoiado – EA, com o objetivo de contribuir para o
desenvolvimento dos interesses, habilidades e autonomia dos jovens e adultos com deficiência no mercado de trabalho, em observância ao estabelecido na Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º O Emprego Apoiado é considerado uma tecnologia social assistiva, que abrange mecanismos para auxiliar as pessoas com deficiência na inserção laboral, rompendo barreiras que possam ser identificadas no exercício da atividade.
Art. 3º O Programa poderá ser constituído com serviços de mediação para a colocação competitiva no mercado de trabalho, englobando as seguintes diretrizes:
I - orientação, formação, treinamento e acompanhamento, dentro e fora do local de trabalho;
II - equipe multidisciplinar para atuar como facilitadores e mediadores das atividades laborais dos/as assistidos/as pelo programa;
III - elaboração de um plano personalizado de ação laboral e do perfil profissional;
IV - busca ativa dos postos de trabalho compatíveis com o perfil do/a candidato/a;
V - auxílio de informações às empresas contratantes.
Art. 4º O Programa poderá ser implementado na rede de referência, já existente, voltada às pessoas com deficiência.
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos públicos, entidades de classe e não governamentais, preferencialmente que já atuem na causa das pessoas com deficiência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposição visa instituir o “Programa Emprego Apoiado – EA” no município de Itaboraí, com o objetivo de promover a inclusão efetiva de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, em conformidade com o Estatuto das Pessoas com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). Este programa se fundamenta na necessidade de criar mecanismos de apoio e mediação que garantam a inserção, permanência e desenvolvimento profissional de
jovens e adultos com deficiência.
A aprovação deste Projeto de Lei é um passo essencial para assegurar que as pessoas com deficiência no município de Itaboraí tenham acesso a oportunidades de emprego dignas e apropriadas. O EA promoverá não apenas a inserção laboral, mas também o desenvolvimento integral desses cidadãos, refletindo os valores de respeito, igualdade e inclusão que devem nortear a sociedade. Portanto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para
a aprovação desta importante iniciativa
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
TERÇA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2025 - 14:42
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 14 de outubro de 2025
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2025 - 14:01
Inclusa no Expediente - Sessão de 14/10/2025 as 11:00
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 1 DE OUTUBRO DE 2025 - 12:26