Projeto de Lei Nº 004/2019 - Processo: 23/2019

Ementa

Dispõe da possibilidade do pagamento de boletos bancários vencidos em qualquer banco.

Texto Integral

Justificativa

Trata-se de Projeto de Lei que visa obrigar os estabelecimentos bancários de receber o pagamento dos boletos bancários, mesmo que já vencidos de outros bancos.  Se o boleto vence, o consumidor precisa ir até o banco que emitiu o documento para pagá-lo. Só o banco emissor tem as informações sobre multa, juros e demais encargos que devem ser cobrados após o vencimento. Por isso, é preciso ir até o caixa daquele banco para fazer o pagamento. Os boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco, de forma escalonada, devendo ser através de uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária. Ao quitar o boleto, verificará as informações. Se os dados do boleto coincidirem com os da plataforma, a operação é validada. Caso haja divergência nas informações, o pagamento só poderá ser feito no banco de origem da operação. Ao emitir um boleto, o banco terá que registrar as informações sobre aquela cobrança em um sistema nacional. Por exemplo, o valor a ser pago, quanto será cobrado de multa, juros e encargos após o vencimento, além de dados de quem deve pagar e de quem irá receber. Mesmo se o boleto estiver vencido, qualquer banco conseguirá acessar esse sistema e calcular o valor a ser pago pelo consumidor.  O boleto vencido poderá ser pago por meio de qualquer canal, seja internet banking, aplicativos de celular ou caixas eletrônicos. Também será possível fazer o pagamento em correspondentes bancários como lotéricas, Correios e supermercados. Portanto, a possibilidade do pagamento em qualquer banco dos boletos bancários mesmo que vencidos, é de importância relevante para a comodidade dos consumidores.  Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este Projeto com a maior brevidade.