Projeto de Lei Nº 019/2020 - Processo: 233/2020
Processo:
233/2020
Data:
14/05/2020
Status:
Arquivado
Autor:
ROBERTO COSTA
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
DETERMINA QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, POR MEIO DE SEUS VÍDEOS E PUBLICAÇÕES EM TODAS AS REDES SOCIAIS, FAÇA A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E TAMBÉM A INCLUIR LEGENDAS NOS VÍDEOS.
Texto Integral
Art. 1º - Fica obrigatório a todas as publicações em mídias sociais a inclusão de meios comunicativos para viabilizar o acesso por parte dos deficientes auditivos, adicionando legendas e a tradução simultânea na língua brasileira de sinais, fica imposto à comunicação da Prefeitura.
Art. 2º - Seja incluso a utilização de legendas, possibilitando maior compreensão do conteúdo proposto no vídeo ou publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:53
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - 12:14
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: DECRETO LEGISLATIVO 07 DE 15/10/2020
TERÇA-FEIRA, 8 DE DEZEMBRO DE 2020 - 12:05
TERÇA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2020 - 14:50
TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 12:35
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 12:34
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2020 - 11:55
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 20/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2020 - 12:24
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 18/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020 - 11:54
Transferida Discussão e 1ª Votação para Sessão do dia 18/08/2020 às 11:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2020 - 15:26
Inclusa no Expediente - Sessão de 14/05/2020 as 11:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 14 DE MAIO DE 2020 - 15:25