Projeto de Lei Nº 040/2019 - Processo: 241/2019
Processo:
241/2019
Data:
09/05/2019
Status:
Arquivado
Autor:
ROBERTO COSTA
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas Escolas Municipais de Itaboraí, além da obrigatoriedade da apresentação do exame de Glicemia (Hemoglobina Glicada) semestralmente a Direção Escolar.
Texto Integral
Art. 1º - Os cardápios do programa de alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluirão obrigatoriamente opções de alimentação adequada a crianças e adolescentes portadores de diabetes.
Parágrafo único. A alimentação especial destinada a alunos portadores de diabetes será definida por nutricionistas capacitados, sob supervisão técnica de médicos, com a participação do Conselho de Alimentação Escolar e respeitando os hábitos alimentares de cada localidade.
Art. 2º - Obrigatório para todas as Escolas Municipais do Município de Itaboraí, na realização da matrícula a apresentação do exame de Glicemia da criança (Hemoglobina Glicada), que deve ser realizado semestralmente e apresentado a direção da Escola.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O diabetes é uma doença crônica incurável, que necessita de tratamento e controle adequados, sem o que podem ocorrem sérios danos à saúde. O tratamento requer restrições na alimentação do paciente e, em alguns casos, o uso de medicamentos. A doença atinge não só adultos, mas também crianças e adolescentes, grande parte dos quais está matriculada na rede pública Municipal de ensino.
É fundamental que o Poder Público promova o atendimento das necessidades específicas desses alunos, o que inclui o fornecimento de alimentação diferenciada, a partir da elaboração de um plano nutricional adequado.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:52
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2019 - 16:05
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: Rejeita veto total aposto pelo executivo, DL Nº 43, de 15/08/2019. Lei promulgada nº 2757, de 04/09/2019.
SEXTA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2019 - 10:50
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 09 de Maio de 2019
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2019 - 14:45
Inclusa no Expediente - Sessão de 09/05/2019 as 11:00
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 9 DE MAIO DE 2019 - 14:44