Projeto de Lei Nº 237/2025 - Processo: 2410/2025
Processo:
2410/2025
Data:
12/11/2025
Status:
Ativo
Autor:
JOÃO DELAROLI
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Institui a campanha de prevenção ao uso de Cigarro eletrônico, visando a conscientização acerca dos malefícios causados pelos cigarros eletrônicos e derivados a serem realizados nas unidades de ensino do município de Itaboraí.
Texto Integral
O Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, nos termos do Art. 30, I e II da CRFB/88 e do Art. 84 da Lei Orgânica do município de Itaboraí, apresenta a seguinte proposição legal.
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes de conscientização sobre os malefícios do Dispositivo Eletrônico para Fumar - DEF - ou cigarro eletrônico e de combate a esse dispositivo nas escolas das redes pública e privada do Município.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, entende-se como DEF o e-cigarro, modelo pen-drive, vaporizador, heet ou heatstick, produto híbrido ou acessório e refil destinado ao uso em qualquer dispositivo eletrônico utilizado para fumar.
Art. 2º - São diretrizes de conscientização sobre os malefícios do DEF ou cigarro eletrônico e de combate a esse dispositivo nas escolas:
I - contribuir para o acesso a informações sobre os malefícios do uso do DEF à saúde humana e sua divulgação na comunidade escolar;
II - colaborar para a adoção de medidas adicionais para coibir o uso e o comércio regular e irregular do DEF na comunidade escolar;
III - divulgar canais de acesso de serviços públicos e de organizações não governamentais que prestem apoio aos usuários de DEF.
Art. 3º - O poder público municipal, poderá, criar e promover ações de conscientização, palestras acerca dos malefícios agregados ao uso contínuo desses produtos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O Projeto de Lei visa instituir uma campanha de conscientização sobre os malefícios do uso de cigarros eletrônicos nas escolas públicas e privadas de Itaboraí. A iniciativa busca proteger a saúde dos jovens, que estão expostos a riscos graves, como dependência de nicotina, problemas respiratórios e impactos na saúde mental e cerebral. Com ações educativas e de apoio, a lei pretende informar, prevenir e oferecer suporte aos jovens, criando um ambiente mais seguro e saudável.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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QUARTA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2025 - 12:47