Projeto de Lei Nº 242/2025 - Processo: 2453/2025

Ementa

Institui o Programa Itaboraí Amiga do Autismo no Município de Itaboraí

Texto Integral

O vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte PROJETO DE LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Programa “Cidade Amiga do Autismo” com o objetivo de promover políticas públicas de inclusão, acessibilidade e atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Itaboraí.

Art. 2º - O Programa terá as seguintes ações prioritárias:

I – Capacitação de servidores públicos municipais para o atendimento adequado a pessoas com TEA;

II – Instalação de placas indicativas e símbolos de identificação em locais públicos e privados, sinalizando atendimento preferencial;

III – Implementação de protocolos de atendimento e acolhimento nos serviços de saúde, educação, assistência social e demais setores;

IV – Campanhas educativas e de sensibilização para a população em geral sobre o autismo;

V – Incentivo a eventos, oficinas e atividades culturais inclusivas para pessoas com TEA.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições especializadas, ONGs, associações e a rede de saúde para a execução das ações do Programa.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber

Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O autismo é uma condição que faz parte da vida de muitas famílias de nosso município. Cada pessoa autista possui necessidades específicas, e a construção de políticas públicas voltadas à inclusão é fundamental para garantir respeito, dignidade e participação plena na comunidade.

O programa “Itaboraí Amiga do Autismo” tem como objetivo fortalecer ações de conscientização, apoio e acolhimento às pessoas autistas e seus familiares. A iniciativa prevê a promoção de campanhas educativas, a capacitação de servidores municipais, a criação de ambientes mais acessíveis e o incentivo a práticas que facilitem o atendimento adequado nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Com a adoção do programa, o município passa a reconhecer oficialmente a importância da inclusão e da neurodiversidade, contribuindo para a redução do preconceito e para o acesso mais igualitário aos serviços públicos. Além disso, ações coordenadas e contínuas permitem que crianças, jovens e adultos autistas tenham melhores condições de desenvolvimento, participação social e qualidade de vida.

A criação do “Itaboraí Amiga do Autismo” representa um passo importante no compromisso municipal com a inclusão e com a construção de uma cidade mais humana, acolhedora e sensível às diferenças. Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta.