Projeto de Lei Nº 121/2023 - Processo: 2492/2023

Ementa

Institui a Semana municipal de conscientização e prevenção do uso do cerol e linhas cortantes para a prática de empinar pipas e dá outras providências

Texto Integral

Art.1º Fica instituída a “Semana municipal de conscientização e prevenção do uso do cerol e linhas cortantes para a prática de empinar pipas”, a ser realizada na última semana do mês de junho.

Parágrafo único. A Semana de que trata essa Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaboraí

 Art. 2º Na semana mencionada acima, o Município poderá oferecer palestras, seminários, encontros, apresentações e eventos, apresentações nas áreas de cultura, esporte, lazer, saúde, educação, legislação entre outros temas correlatos que abrangem sobre os perigos e consequências do mau uso das brincadeiras e atividades envolvendo pipas e congêneres.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos em apoio às ações promovidas pelos eventos que trata esta lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei deverão constar no orçamento público do executivo municipal, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

O presente Projeto de Lei busca prevenir e conscientizar a população em geral quanto ao uso de linhas cortantes para a prática de soltar pipa. A garotada quer se divertir, e uma das atividades de lazer preferidas é empinar pipa. Porém, essa brincadeira pode ser muito perigosa, quando se usa a chamada “linha chilena” ou de cerol que é a cola com cacos de vidros miúdos, uma mistura proibida, passada na linha da pipa, com a intenção de cortar as outras que estão no céu. O uso do cerol traz riscos não só a quem empina pipa, mas também a pedestres e motociclistas. Essa mistura pode causar rupturas dos tendões e nervos das mãos, e levar até a amputação de dedos para quem brinca; já para os pedestres e motociclistas o uso do cerol na linha pode ser mortal. Pois geralmente essas linhas enroscam no pescoço, causando lesões profundas e até causando a morte. Além disso, as pipas podem causar curto circuito e danos à fiação elétrica. Diante do exposto, julgando pela relevância do presente Projeto de Lei, conto com o apoio dos pares a fim de aprová-lo.