Projeto de Lei Nº 126/2023 - Processo: 2497/2023

Ementa

Dá o nome de Rua Dr. Mauro Luiz Barbosa Prevot à atual Rua N no bairro Retiro em Itaboraí/RJ.

Texto Integral

Artigo 1º: Dá o nome de Rua Dr. Mauro Luiz Barbosa Prevot à atual Rua “N” no bairro Retiro em Itaboraí/RJ.

Artigo 2º: Os órgãos competentes do município de Itaboraí ficam autorizados a adotar todas as providências necessárias para a efetiva implementação desta lei.

Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O Dr. Mauro Luiz Barbosa Prevot ingressou na carreira de defensor público em 1982, onde demonstrou comprometimento e dedicação à causa da justiça. Sua trajetória na magistratura fluminense teve início em 1989, tornando-se juiz de direito da comarca de Itaboraí em 22 de maio de 1991. Participou como juiz eleitoral para a emancipação do município de Tanguá em 1994.

Destaca-se sua relevante contribuição como diretor da Escola da Magistratura em Itaboraí, demonstrando seu compromisso com a formação e desenvolvimento profissional na área jurídica.

Faleceu em 2012 deixando um vazio nas vidas de seus familiares, amigos e colegas, mas seu legado de bondade, justiça e contribuições para a comunidade permanece vivo.

Este projeto de Lei tem como objetivo atender a solicitação e expectativa dos moradores que residem na referida rua e desejam a alteração para o nome de uma pessoa que em vida sempre foi querida na comunidade e que continua na lembrança de todos. Esta é uma forma de reconhecer e eternizar a memória desse ilustre cidadão, prestando uma justa homenagem ao seu legado de serviço à sociedade.

Desta forma, solicito aos nobres vereadores a aprovação desta Lei, a fim de que possamos denominar a referida rua indo ao encontro dos anseios dos moradores.