Projeto de Lei Nº 010/2021 - Processo: 250/2021

Ementa

Dispõe Sobre Denominação de Prédio Público Conselho Tutelar de Manilha Anailton de Melo

Texto Integral

Dispõe Sobre Denominação de Prédio Público Conselho Tutelar de Manilha Anailton de Melo

 Art. 1° O Conselho Tutelar de Manilha Localizado atualmente em sede alugada situada à Rua Prefeito Jonathas Pedrosa nº324, em Jardim Planalto centro Manilha passa a denominar-se “CONSELHO TUTELAR DE MANILHA ANAILTON DE MELO”

Art. 2 ° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação da Câmara Municipal de Itaboraí o presente Projeto de Lei dispondo sobre a denominação do Conselho Tutelar de Manilha. O Conselho Tutelar é um órgão indispensável e estratégico no Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, sendo os Conselheiros Tutelares importantes zeladores dos direitos humanos infanto-juvenis em nosso município. Nessa linha, estou propondo para o Conselho Tutelar de Manilha o nome do saudoso cidadão e Conselheiro Tutelar de Itaboraí, Anailton de Melo. Trata-se de justa e merecida homenagem à memória de um cidadão itaboraiense, bem como aos seus familiares, que ao lado deste saudoso Conselheiro Tutelar contribuíram para a garantia do direito de nossas crianças e adolescentes. Anailton de Melo, nascido em 28 de Julho de 1968, foi um grande cidadão atuante em sua comunidade, ocupou a função de Presidente na Associação de Moradores do Areal, foi eleito quatro vezes Conselheiro Tutelar de Itaboraí, foi nomeado por diversas vezes membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e também foi um dos fundadores da Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (ACTERJ), tendo sua assinatura no livro de fundação na cidade Nova Friburgo, em junho de 2001. Anailton de Melo faleceu, em 24 de junho de 2017, quando ainda ocupava a função de Conselheiro Tutelar. Anailton de Melo foi um homem de bom coração, uma liderança comunitária e Conselheiro Tutelar exemplar, merecedor da justa homenagem que com esta denominação, este vereador presta à sua memória. Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres pares para que a presente propositura seja acolhida e aprovada.