Projeto de Lei Nº 022/2020 - Processo: 253/2020
Processo:
253/2020
Data:
26/05/2020
Status:
Ativo
Autor:
ROGERIO FILGUEIRAS
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS POR PARTICULARES
Texto Integral
O vereador ROGÉRIO FILGUEIRAS, no uso das suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto de Lei, para a deliberação de seus pares, que dispõe sobre a criação do projeto de adoção de lixeiras por particulares.
Art. 1° Fica instituído no município de Itaboraí o projeto de adoção de lixeiras.
Art. 2° A prefeitura fará parcerias com a iniciativa privada para instalação das lixeiras ao longo da cidade.
§1º - A prefeitura fará campanha para que os interessados assumam os custos da compra e instalação de lixeiras nas ruas da cidade, em contrapartida poderá utilizar a parte exterior da lixeira para fazer propaganda do seu comércio e/ou negócio. Sendo certo que a propaganda deverá ser feita de forma adesiva.
§2º - A instalação das lixeiras implica em sua doação para o patrimônio Público Municipal.
§3º - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos e propaganda eleitoral.
Art. 3° Fica garantida a permanência das lixeiras autorizadas por prazo mínimo de 2 (dois) anos, desde que seu estado de conservação esteja adequado.
Art. 4° São objetivos do projeto adoção de lixeiras:
§1º - A redução de despesas do Município com instalação de lixeiras.
§2º - Aumento do número de lixeiras.
Justificativa
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES (AS) VEREADORES (AS)
O projeto em questão surge da necessidade de mais lixeiras disponíveis nas vias públicas, tornando assim indesculpável o ato de jogar lixo em local inadequado, pois a maioria da população não tem o hábito de andar com seu lixo no bolso. O grande objetivo do projeto é estimular o maior número de instalações de lixeiras e contribuir para uma cidade mais limpa, além de fomentar a propaganda do negociante e reduzir consideravelmente as despesas do município com lixeiras.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUARTA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2020 - 15:58
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: AndamentoQUARTA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2020 - 15:57
TERÇA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2020 - 14:27
TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 12:23
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 12:20
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2020 - 11:55
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 20/08/2020 às 11:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2020 - 12:24
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 18/08/2020 às 11:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020 - 11:54
Transferida Discussão e 1ª Votação para Sessão do dia 18/08/2020 às 11:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 2 DE JUNHO DE 2020 - 14:40
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 02 de Junho de 2020
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 2 DE JUNHO DE 2020 - 14:40
Inclusa no Expediente - Sessão de 02/06/2020 as 11:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2020 - 09:46