Projeto de Lei Nº 211/2022 - Processo: 2639/2022

Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Integral

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Itaboraí, a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes praticados no comércio eletrônico e na internet.

Parágrafo único. A campanha será realizada, preferencialmente, a partir do dia primeiro de outubro de cada ano (dia internacional dos idosos), e terá duração de pelo menos uma semana.

Art. 2º - A campanha com o intuito de orientar os idosos, terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva.

1º A frente educativa terá como objetivo a orientação do público idoso quanto aos riscos inerentes a:

I Navegação na internet; e

II Aquisição de bens, produtos e serviços através da utilização do comércio eletrônico.

2º A frente preventiva terá como objetivo a orientação do público idoso quanto aos métodos aptos a:

I Evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e

II Garantir a segurança do tráfego de dados durante toda a navegação na internet.

III Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de sessenta anos.

IV As campanhas de orientação serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público maior de sessenta anos, nesta Capital.

V O Poder Executivo poderá escolher, livremente, os meios de divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, sendo observado o disposto neste artigo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

Um levantamento feito pela Febraban - Federação Brasileira de Bancos, revela que desde o início da quarentena do coronavírus houve um aumento substancial de 60% em tentativas de golpes financeiros contra idosos. Os criminosos abusam da ingenuidade ou até mesmo a confiança do usuário para obter tais informações bancárias. Alguns exemplos dos estelionatos ocorridos são as ligações para as casas dos idosos, solicitando algumas informações como dados pessoais e sigilosos, expondo suas contas bancárias e patrimônios. Em diversos casos, o fraudador se apresenta, até mesmo como um funcionário do banco, pedindo ao cliente para realizar uma transferência como um teste, sendo que os bancos nunca ligam para clientes pedindo para realizar transações. Após a pandemia, o volume de transações no comércio digital cresceu cerca de 80%. Os idosos, por ocorrência do confinamento rigoroso em meio a pandemia, passaram a utilizar de modo constante as plataformas digitais, sendo uma parcela grande e significativa desse incremento do e-commerce e nas operações bancárias eletrônicas. Esses idosos, não estando habituados a esse meio de utilização bancária ou compra digital, acabaram se tornando vítimas fáceis de golpes e fraudes digitais. O assunto é tão importante que, em 2021, foi sancionada a Lei 14.155/2021, que altera trechos do Código de Processo Penal e do Código Penal, tendo por objetivo tornar mais gravoso os crimes que atentem contra dispositivos de informática, assim como furto e estelionato feito de maneira eletrônica ou pela internet, sendo mais rígida quando a vítima do crime for idosa ou vulnerável. Isto posto, extremamente necessária a referida proposição, sendo uma matéria pertinente e de competência desta Casa Legislativa. Não havendo reserva de iniciativa do referido tema, revela-se legítima apresenta-la. Por todo o exposto, e pelos idosos, que tanto contribuíram e continuam contribuindo para a construção e a formação de nossa sociedade, merecem uma atenção especial.