Projeto de Lei Nº 000/2013 - Processo: 266/2013
Ementa
Dispõe sobre a Denominação de Via Pública Urbana e dá Outras Providências
Texto Integral
O Vereador MARCOS ARAÚJO, no uso das suas atribuições legais, encaminha o presente projeto de lei, para a deliberação de seus pares, que dispõe sobre a denominação de via pública e dá outras providências, nos seguintes termos:
Artigo 1º. A Rua “03”, no Loteamento Aldeia da Prata, nesta Cidade de Itaboraí passa a denominar-se “RUA MARIA DOMINGOS PEREIRA RAFAEL”.
Artigo 2º. O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, e respectiva comunicação da denominação dada por esta Lei à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à Ampla Energia e Serviços S/A (AMPLA), à Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) e à OI Telemar Norte Leste S/A (OI).
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Justificativa
O presente projeto de lei se justifica por tratar-se a homenageada MARIA DOMINGOS PEREIRA RAFAEL de uma cidadã querida na comunidade em que viveu, com sua família e amigos. Além disso, era moradora do bairro desde 1983, considerada e respeitada por todos os moradores. Tratava-se de uma mulher de conduta ilibada, e como comerciante muito ajudou os moradores do bairro.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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Processo 266 (66785232.pdf)
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