Projeto de Lei Nº 044/2019 - Processo: 270/2019

Art. 1º Fica instituído o Programa “ESPORTE PARA TODOS” de incentivo e apoio ao esporte amador, através das atividades e competições integrantes do calendário esportivo oficial do município, em sintonia com o artigo 217 da Constituição Federal e com o parágrafo único do artigo 25 da Lei Federal 9.615/98.

 

Parágrafo único. A secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Órgão Gestor do esporte no município divulgará, até o dia 15 de janeiro de cada ano, o calendário esportivo oficial, com as modalidades e competições incluídas no Programa de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 2º A prática desportiva incentivada pelo município tem por objetivo:

 

a) promover a inclusão social através da prática do desporto;

b) criar nos atletas uma consciência desportiva, voltada para prática de hábitos saudáveis;

c) intensificar o combate às drogas através de bons exemplos; e

d) fomentar a prática esportiva no âmbito municipal, regional, estadual e internacional.

 

Art. 3º O Executivo Municipal, dentro das suas reais possibilidades financeiras, poderá custear despesas inerentes ao programa “ESPORTE PARA TODOS”, a critério da administração municipal.

 

Art. 4º As equipes e/ou atletas participantes do Programa “ESPORTE PARA TODOS”, quando em atividades ou competições em que representem o município, sempre que possível, utilizarão nos uniformes a logomarca de ITABORAÍ.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos para desenvolvimento de projetos esportivos com caráter de inclusão social.

 

Art. 6º As empresas sediadas no município que apoiarem e incentivarem o desporto amador terão benefícios a serem fixados por Lei.

 

Parágrafo único. Nos eventos de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, as empresas  apoiadoras poderão, a título de divulgação, fazer constar seus nomes ou logomarcas nos uniformes dos atletas.

 

Art. 7º A presente Lei, nos casos omissos, poderá ser regulamentada por meio de decreto.

 

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Senhor presidente, senhores vereadores:

 Ao cumprimentá-los, encaminhamos, para apreciação dos ilustres integrantes dessa Colenda Câmara, o projeto epigrafado por meio do qual institui o programa “ESPORTE PARA TODOS” no município de ITABORAÍ e dá outras providencias. O presente projeto visa incentivar a prática de esporte dada sua reconhecida importância. A preocupação com o incentivo ao esporte não é só municipal, prova disso são as Leis 10.264/01 e 11.438/06 diretamente vinculados ao desporto, inclusive com possibilidade de dedução fiscal. Nota-se que o esporte no município está evoluindo, e que os investimentos destinados estão resultando em expressivas conquistas para os munícipes. Sua prática raramente deixa de beneficiar o seu praticante, seja criança, jovem, adulto ou idoso, com uma boa saúde física e mental. Numa análise mais subjetiva, fica caracterizado que o apoio a jovens atletas amadores que podem, no futuro, se tornar atletas profissionais e representar o Brasil em grandes eventos esportivos. Além do mais, tal incentivo é de expressa importância para o âmbito social. Face ao exposto e considerando a sensibilidade, o comprometimento e a parceria demonstrados por este Legislativo, é que propomos o presente projeto de lei. Dessa forma, respeitada a legalidade, este vereador, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, dá por justificada a apresentação do projeto em epígrafe para o qual aguarda apreciação e aprovação após a tramitação na Casa Legislativa, em conformidade.