Projeto de Lei Nº 216/2022 - Processo: 2702/2022

Ementa

Institui a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas de atendimento prioritário no âmbito do município de Itaboraí

Texto Integral

Autor(es): Vereador Marcos Alves

A CÂMARA DOS VEREADORES DE ITABORAÍ

PROPÕE:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Itaboraí que os estabelecimentos públicos e privados, que disponibilizam atendimento prioritário, bem como reserva de vagas em estacionamentos, devem incluir nas placas de sinalização a “fita quebra cabeça” símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei fica o estabelecimento infrator sujeito à:

I – advertência por escrito na primeira autuação pela autoridade competente;

II – multa de 100 (cem) UFITA’s – Unidade fiscal municipal, por infração, dobrada em caso de reincidência.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.

Justificativa

JUSTIFICATIVA: O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é caracterizado por dificuldades no desenvolvimento neurológico, que afetam diretamente três pilares: a comunicação, a interação social e o comportamento do paciente. Por ser bastante heterogêneo, o distúrbio tem diferentes níveis, desde o grau mais leve, moderado e grave.

Portanto entendendo a necessidade especial deve ser incluso no âmbito municipal no elenco de Prioridades e atendimento especial.