Projeto de Lei Nº 220/2022 - Processo: 2707/2022

Ementa

Autoriza o poder Executivo criar o Conselho Municipal da Juventude de Itaboraí CMJI

Texto Integral

Art. 1º Autoriza o poder Executivo criar o Conselho Municipal da Juventude de Itaboraí - CMJI, órgão consultivo vinculado à Sub Secretária da Juventude, com o objetivo de desenvolver, apontar medidas e auxiliar na definição das políticas públicas a serem seguidas no setor.

Art. 2º São atribuições do CMJI:

I - auxiliar, promover e fiscalizar a execução do Plano Municipal da Juventude após sua institucionalização através do próprio Conselho;

II - opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder Público que visem à juventude do município do Itaboraí e à gestão pública da Prefeitura;

III - promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de juventude, visando a auxiliar à consecução do Plano Municipal da Juventude;

IV - promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de gestão pública, visando a auxiliar a transparência e à participação social;

V - auxiliar, promover e fiscalizar a execução do Plano Municipal da Juventude;

VI - proporcionar a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades, conferências, encontros e seminários que tratem de políticas públicas de Juventude;

VII - auxiliar a Administração em projetos que visem à promoção de políticas públicas de Juventude no Município;

VIII - promover, incentivar e proteger as manifestações em prol da Juventude;

IX - desenvolver um cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando à promoção da Juventude;

X - elaborar anualmente um relatório das atividades desenvolvidas;

XI - incorporar maior participação social ao processo decisório da gestão municipal;

XII - inserir a juventude, em especial os segmentos em situação de vulnerabilidade social, no processo de elaboração e na fiscalização do Planejamento Estratégico, do Plano de Metas e do Plano Plurianual por meio de consultas trimestrais feitas formalmente a este Conselho e da apresentação de resultados;

XIII - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da rede mundial de computadores (internet), com a adoção de tecnologias livres de comunicação e informação, especialmente, programas e aplicações, tais como códigos fonte livres e auditáveis;

XIV - acompanhar e emitir pareceres sobre o Planejamento Estratégico, sobre o Plano de Metas e sobre o Plano Plurianual da Prefeitura da Cidade de Itaboraí;

Art. 3º São diretrizes gerais do Conselho Municipal da Juventude de Itaboraí:

I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia;

II - complementariedade, transversalidade e integração entre demais mecanismos e instâncias da gestão municipal;

III - composição paritária, entre Sociedade Civil e Governo Municipal no âmbito do Executivo e uma Mesa Diretora;

IV - composição concernente à distribuição territorial de todas as áreas de planejamento do município de Itaboraí;

V - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil e do poder público municipal.

Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude de Itaboraí será composto de XX membros titulares e XX suplentes, em composição paritária, entre Sociedade Civil e Governo Municipal no âmbito do Executivo, Legislativo e uma Mesa Diretora.

§ 1º O Conselho Municipal da Juventude de Itaboraí elegerá entre seus pares, pelo quórum da maioria absoluta, 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) secretário-geral e 01 (um) segundo secretário para mandato de 01 (um) ano; eleitos por maioria simples entre os membros do Conselho Municipal, sendo vedada a recondução.

§ 2º Os membros da Mesa Diretora do Conselho Municipal da Juventude de Itaboraí serão eleitos, alternadamente, dentre os representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.

§ 3º Os conselheiros terão mandato de dois anos, possível de uma recondução.

§ 4º A distribuição da composição dos membros entre Sociedade Civil e Governo Municipal, obedecendo à paridade, deverá ocorrer através do estatuto interno.

§ 5º A forma de escolha dos membros da sociedade civil se dará por meio de processo eleitoral com ampla participação dos jovens do município, tendo ampla divulgação nos meios de comunicação impressos e eletrônicos, permitindo o conhecimento amplo e irrestrito deste processo.

Art. 5º Compete à Sub Secretaria da Juventude :

I - coordenar e acompanhar o processo de composição do Conselho Municipal da Juventude de Itaboraí, dando-lhe suporte técnico administrativo;

II - garantir as condições necessárias à formulação e manutenção do Conselho Municipal da Juventude de Itaboraí, tais como estrutura e infraestrutura;

III - realizar consultas periódicas trimestrais junto aos membros do Conselho Municipal da Juventude de Itaboraí, através da realização de reuniões, a serem por ela agendadas e coordenadas;

IV - celebrar convênio com instituições visando à plena realização dos objetivos acima.

Art. 6º O Conselho previsto nesta Lei obedecerá a um regimento interno de conhecimento público e aprovado por maioria simples de seus membros.

§ 1º No prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Poder Executivo.

§ 2º O Regimento Interno disporá sobre justificativas de faltas, eventuais licenças com breve prazo e justa causa para substituição de membros do CMJC.

§ 3º Em caso de não haver providências quanto ao disposto no caput deste artigo, deverá a Sub Secretária da Juventude, em conformidade com o Regimento Interno, providenciar os procedimentos legais para substituição das entidades irregulares.

§ 4º Os suplentes substituirão os membros efetivos em suas ausências, licenças ou impedimentos.

Art. 7º Na primeira reunião deliberativa de cada gestão, reforçando a autonomia do Conselho, faz-se necessária a criação de cronograma de membros para composição da Mesa Diretora, composto por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário com a finalidade de estabelecer Presidência Rotativa, alterada a cada encontro.

§ 1º Cabe à primeira composição elaborar, em caráter provisório, um calendário orientador da composição das futuras mesas diretoras, considerando critérios como paridade de sexo, etnia, territorialidade e faixa etária, promovendo a horizontalidade na gestão da cada encontro.

§ 2º Eventuais alterações no calendário são possíveis a partir de reunião deliberativa, desde que atingida maioria simples.

Art. 8º Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentre seus membros, a Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse imediata na mesma reunião, observadas as seguintes competências:

I - compete ao Presidente presidir as reuniões do Conselho, fazer cumprir as suas resoluções e supervisionar suas atividades;

II - compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;

III - compete ao Secretário registrar as reuniões do Conselho e da Diretoria e as demais funções da Secretaria;

IV - cabe aos membros da Diretoria marcar as reuniões na região na qual residem, posterior à ciência da Sub Secretária da Juventude , utilizando parâmetros como acessibilidade e espaços sob a responsabilidade da Prefeitura da Cidade de Itaboraí.

Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições privadas, sem fins lucrativos, de modo a permitir o pleno funcionamento do CMJI, garantida a sua independência e autonomia.

Parágrafo único. Os convênios celebrados deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico próprio, indicando valores e prazos, assim como as atas das reuniões realizadas pelo Conselho, das quais serão indicadas as datas de sua realização.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.