Projeto de Lei Nº 223/2022 - Processo: 2714/2022
Processo:
2714/2022
Data:
23/11/2022
Status:
Ativo
Autor:
DR. MATHEUS BORGES
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS O PROGRAMA ESTADUAL DO JOGO DE XADREZ
Texto Integral
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM DE JOGO DE XADREZ, na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º O Programa Estadual de Jogo de Xadrez consistirá em um conjunto de ações do Poder Executivo Estadual que visem:
I – promover o ensino e estimular a prática do jogo de xadrez nas rede pública municipal de ensino;
do Município de Itaboraí ;
II – promover ampla divulgação, junto às escolas públicas municipais, dos benefícios e vantagens da prática do jogo de xadrez no desenvolvimento do raciocínio por parte de seus praticantes.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa Estadual de Jogo de Xadrez, o Poder Executivo poderá:
I – firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem a atividade do jogo de xadrez, para o fomento e a difusão da prática do jogo de xadrez na rede pública municipal de ensino, bem como para a implementação de projetos para a promoção, ensino e difusão do jogo de xadrez voltado em áreas de vulnerabilidade social do município;
II – buscar apoio junto à iniciativa privada para patrocínios de campeonatos entre os alunos da rede pública municipal de ensino;
III – realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do jogo de xadrez juntos aos responsáveis dos alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá competições oficiais de xadrez anualmente, com a participação, sempre que possível, de alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentara da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEXTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2024 - 14:56
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: AndamentoDespacho: LEI Nº 2969, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
QUINTA-FEIRA, 1 DE FEVEREIRO DE 2024 - 14:05
QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - 13:02
Ofício 236/2022 - Aguardando envio
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - 12:53
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - 12:42
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2022 - 13:09
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 06/12/2022 às 10:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2022 - 13:43
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 01/12/2022 às 10:00
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:22
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 24 de Novembro de 2022
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:21
Inclusa no Expediente - Sessão de 24/11/2022 as 10:00
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 13:42