Projeto de Lei Nº 229/2022 - Processo: 2720/2022

Processo: 2720/2022
Data: 23/11/2022
Status: Ativo
Autor: DR. MATHEUS BORGES
Tipo: Projeto de Lei
Classificação: Legislativo

Ementa

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE MECANISMO DE SEGURANÇA EM TODOS OS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL

Texto Integral

Art. 1º Dispõe sobre a instalação de mecanismos de segurança em todos os veículos de transporte público coletivo municipal, conhecido popularmente como anjo da guarda.

Art. 2º Todos os meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal que integrem o sistema de transporte público de passageiros deverão contar com o dispositivo de segurança que impossibilita a sua partida enquanto as portas permanecerem abertas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Esta Lei tem o objetivo de tornar o transporte público coletivo municipal mais seguro evitando que os veículos transitem com as portas abertas. Por este motivo peço aos meus pares a aprovação desta Lei.

Análise Inteligente do Projeto

Áreas de Abrangência do Projeto de Lei

Arquivo Data Tamanho
QUARTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2024 - 11:48

Encaminhado ao setor Arquivo

Status: Andamento
Despacho: LEI Nº 2974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
QUINTA-FEIRA, 1 DE FEVEREIRO DE 2024 - 14:05

Enviado para Prefeitura Municipal - Ofício nº. 236/2022 em 14/12/2022

Status: Movimentado
QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - 13:02

Ofício 236/2022 - Aguardando envio

Status: Movimentado
QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - 12:52

Processo recebido no setor

Status: Movimentado
QUARTA-FEIRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - 12:43

Encaminhado ao setor Setor de Expediente

Status: Finalizado
TERÇA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2022 - 13:09

Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 06/12/2022 às 10:00

Status: Movimentado
QUINTA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2022 - 13:46

Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 01/12/2022 às 10:00

Status: Movimentado
SEXTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:22

Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 24 de Novembro de 2022

Status: Movimentado
SEXTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2022 - 11:21

Inclusa no Expediente - Sessão de 24/11/2022 as 10:00

Status: Movimentado
QUARTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - 15:41

Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Status: Movimentado