Projeto de Lei Nº 000/2013 - Processo: 28/2013
Ementa
Dispõe sobre a soltura de balões artesanais e dá outras providências.
Texto Integral
O vereador que a esta subscreve, dentro de suas atribuições legais e regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei :
Art. 1º - Fica permitida a soltura de balões artesanais, sem bucha e sem fogo, no Munícipio de Itaboraí.
Art. 2º - Não é permitida a utilização de qualquer substância inflamável, cangalhas ou qualquer outro equipamento com fogos de artíficio, ainda que de baixo potencial.
Art. 3º - Tanto os balões, quanto qualquer adereço ou componente, deverão ser confeccionado obrigatóriamente em material biodegradável.
I - os balões deverão respeitar as medidas de 5 (cinco) metros, no mínimo, e 15 (quinze) metros, no máximo, aí compreendida sua dimensão linear;
II - as medidas de que cuidam o inciso anterior deverão ser consideradas quando os balões estiverem inflados;
III -os balões poderão ser do tipo truff, modelado, lapidado, mixirica e hally, pião carrapeta e careca, entre outros, desde que seja observado o caput do artigo 1º.
Art. 4º - Considerando que para a soltura dos balões de que trata esta Lei, é necessária energia solar térmica, o exercício do direito de que trata o artigo 1º, somente poderá ser exercido no horário compreendido entre 6 (seis) e 17 (dezessete) horas.
I - Na intercorrência do horário de verão ( horário de Brasília), o exercício do direito de que trata o artigo 1º poderá ser estendido até as 19 (dezenove) horas.
Art. 5º - A presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, tratando-se dos tipos, medidas, horários e outras condições para o exercício do direito de que cuida o artigo 1º..
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Justificativa
O presente projeto de lei tem por finalidade assegurar aos cidadãos de itaboraí o exercício dios direitos de que cuida, para compatibilizá-lo com o Ordenamento Federal Ambiental. Serve para garantir a higidez do sistema normativo, sobretudo, no que toca a proteção e preservação ambiental. A soltura de balões nos termos da pretendida Lei assegurará a manutenção das tradições festivas e recreativas dos cidadãos de Itaboraí, ao mesmo tempo em que não representará nenhum risco, de qualquer natureza, ao meio ambiente e a população, em todos os seus setores. Deve-se dizer que no tocante a legislação federal acerca da matéria, trata-se de crime ambiental soltar balões com a potencialidade de cauisar incêndios. Essa é a conduta proibida. A de confeccionar balões com a capacidade de provocar incêndios. Com esta Lei, se permitirá que o Meio ambiente seja totalmente preservado.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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processo 028/2013 (72745375.pdf)
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