Projeto de Lei Nº 045/2019 - Processo: 281/2019
Processo:
281/2019
Data:
15/05/2019
Status:
Ativo
Autor:
ROGERIO FILGUEIRAS
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
INSTITUI A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO PARA SERVIDORES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS: POLÍCIA FEDERAL, SEAP, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Texto Integral
O vereador ROGÉRIO FILGUEIRAS, no uso das suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto de Lei para a deliberação de seus pares, que institui atendimento prioritários nos interiores das instituições bancárias aos servidores dos seguintes órgãos: POLÍCIA FEDERAL, SEAP, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR.
Art. 1° Fica instituído que as Instituições bancárias situadas no âmbito do município de Itaboraí, deverão disponibilizar atendimento prioritário, aos SERVIDORES DOS SEGUINTES ÓRGOS: POLÍCIA FEDERAL, SEAP, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR.
Art. 2º Fica condicionado aos SERVIDORES descritos no art.1º deste projeto de lei, a apresentação do documento de identidade, comprovando o órgão em que o mesmo trabalha.
Art. 3º Fica a cargo do Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor após 30 dias da data de sua publicação.
Justificativa
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES (AS) VEREADORES (AS)
Apresento esse projeto de lei para deliberação dos meus pares, visando diminuir o tempo dos referidos agentes da segurança pública devidamente armados no interior das instituições bancárias, proporcionando aos usuários e funcionários uma maior segurança, no que se diz respeito a uma possível investida de assalto por meliantes.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
TERÇA-FEIRA, 8 DE OUTUBRO DE 2019 - 14:16
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: AndamentoQUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2019 - 14:30
Lido no Expediente - Sessão de Quinta - feira, 16 de Maio de 2019
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2019 - 13:20
Inclusa no Expediente - Sessão de 16/05/2019 as 11:00
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019 - 14:44