Projeto de Lei Nº 030/2020 - Processo: 288/2020
Processo:
288/2020
Data:
05/06/2020
Status:
Ativo
Autor:
ROGERIO FILGUEIRAS
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE REMÉDIOS VENCIDOS DETERIORADOS E NÃO USADOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE OS COMERCIALIZAM PARA CORRETA DESTINAÇÃO FINAL NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ
Texto Integral
O vereador ROGÉRIO FILGUEIRAS, no uso das suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto de Lei para a deliberação de seus pares.
Art. 1° As farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos em atividade no município de Itaboraí disponibilizarão em seus espaços um lugar específico para a devolução de medicamentos com data de validade expirada, deteriorados, ou inservíveis ao uso da população, evitando riscos de intoxicações e o descarte indevido no meio ambiente.
Art. 2° Com a devolução aos estabelecimentos citados no art.1, o descarte deve ser feito conforme suas atividades estabelecidas diariamente de acordo com as disposições legais da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover campanhas periódicas em rádios, Diário Oficial da Cidade e nos sites da Administração Pública a fim de informar onde os medicamentos podem ser descartados com segurança evitando riscos à saúde e poluição do meio ambiente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de até 90 dias contados da sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de cada estabelecimento e de acordo com os espaços cedidos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES (AS) VEREADORES (AS)
O projeto de lei visa promover cursos, seminários e ações de incentivos durante o período letivo, tanto para alunos quanto familiares e a comunidade adjacente das escolas com o objetivo de orientar, sensibilizar, envolver e mobilizar a todos os envolvidos. As doações podem salvar vidas, com isso, acho imprescindível que desde a infância e adolescência todos sejam envolvidos e orientados com essa causa
nobre. No Brasil os estoques são considerados baixos, o que contribui com o aumento de risco de morte para quem sofre um acidente e/ou precisa realizar uma cirurgia ou para quem necessita de uma transfusão de sangue.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2020 - 12:10
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: AndamentoQUINTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2020 - 11:44
TERÇA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2020 - 14:27
TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 12:23
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 - 12:20
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2020 - 11:55
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 20/08/2020 às 11:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2020 - 12:24
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 18/08/2020 às 11:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2020 - 11:54
Transferida Discussão e 1ª Votação para Sessão do dia 18/08/2020 às 11:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - 13:29
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 16 de Junho de 2020
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - 12:58
Inclusa no Expediente - Sessão de 16/06/2020 as 11:00
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2020 - 11:27