Projeto de Lei Nº 000/2014 - Processo: 297/2014
Processo:
297/2014
Data:
03/04/2014
Status:
Arquivado
Autor:
Geraldo Saraiva
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação da letra do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal, sua análise e interpretação nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Texto Integral
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu o promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º A afixação da letra do Hino Nacional e Hino Municipal é obrigatória em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O local escolhido para o cumprimento do que trata o "caput" será de fácil visualização pelos corpos docente e discente, preferencialmente, naqueles lugares onde se realizem as práticas cívicas.
§ 2º A transcrição ou método de afixação de que trata este artigo deverá respeitar a estrutura original dos versos dos Hinos.
Art. 2º A análise e a interpretação da letra dos Hinos devem ser desenvolvidas com todo alunado da Rede Municipal de Ensino e deverá fazer parte do conteúdo programático das aulas ministrados a partir da 5º serie do ensino fundamental.
Art. 3º O Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controle relacionados ao objeto desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Justificativa
O Projeto de Lei tem como objetivo ensinar nossos alunos, o futuro de nossa cidade ainda na vida escolar cantarem o Hino Nacional e o Hino Municipal.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Processo 297/2014 (41287552.pdf)
20/05/2026
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20/05/2026 | - |
QUINTA-FEIRA, 4 DE FEVEREIRO DE 2016 - 16:25
Processo Arquivado
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2016 - 15:26
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2015 - 16:13
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2015 - 16:09
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2015 - 16:02
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2015 - 15:28
SEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 - 11:44
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014 - 10:42
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2014 - 16:24
Aprovado - 2ª Votação - Sessão de Quinta, 11 de Dezembro de 2014
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 9 DE DEZEMBRO DE 2014 - 14:50
Aprovado - 1ª Votação - Sessão de Terça, 09 de Dezembro de 2014
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2014 - 10:34
Lido no Expediente - Sessão de Quinta, 03 de Abril de 2014lido
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 2014 - 15:21