Projeto de Lei Nº 000/2015 - Processo: 302/2015

Ementa

ALTERA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 2321, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012.

Texto Integral

A Mesa Diretora da Câmara Municipal do Município de Itaboraí, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 65, inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte:

LEI 

Art. 1º - O valor do subsídio do Prefeito Municipal de Itaboraí previsto no art. 2º da Lei nº 2.321, de 25 de Setembro de 2012 passa a ser de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Art. 2º - O valor do subsídio do Vice-Prefeito Municipal de Itaboraí previsto no art. 3º da Lei nº 2321, de 25 de Setembro de 2012 passa a ser de R$ 14.080,00 (quatorze mil e oitenta reais).

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Justificativa