Projeto de Lei Nº 016/2021 - Processo: 328/2021

Ementa

Dispõe sobre a aquisição de vacinas pelo Município e dá outras providências

Texto Integral

CONSIDERANDO sanção da Lei Federal no 14.125/21, a qual possibilita a aquisição de vacinas pelos entes federados;

CONSIDERANDO que a pandemia está em curva crescente no País, e, em especial, em nosso Município;

 CONSIDERANDO que a nova variante brasileira é mais nociva, transmissível e letal;

CONSIDERANDO que neste estado pandêmico o País sofre inclusive, na esfera econômica, com a diminuição dos empregos, falências, fechamentos de empresas e com as barreiras que os mercados externos podem no impingir;

CONSIDERANDO que há a necessidade de legislação específica para que se possa adquirir as vacinas;

CONSIDERANDO que através de consórcio público, entre Municípios ou através do Estado do Rio de Janeiro, a aquisição é mais vantajosa;

O PREFEITO DE ITABORAÍ: faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a presente LEI, a qual sanciono:

Art. 1º  Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), Município de Itaboraí  autorizado a adquirir vacinas e a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária de uso emergencial.

§ 1º  O Município poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos de que trata o caput deste artigo.

§ 2º  A assunção dos riscos relativos à responsabilidade civil de que trata o caput deste artigo restringe-se às aquisições feitas pelo Município.

§ 3º  O Município adotará medidas efetivas para dar transparência, bem como fará mensagem ao Poder Legislativo contendo:

I - à utilização dos recursos públicos aplicados na aquisição das vacinas e dos demais insumos necessários ao combate à Covid-19;

II - ao processo de distribuição das vacinas e dos insumos;

III – resultados semanais de vacinação, casos confirmados e óbitos por SARS-CoV-2 no território do Município.

Art. 2o – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar de 15% (quinze por cento) dos limites estabelecidos no art. 4o da Lei Municipal no 2.856/20, para o incremento da presente Lei.

Art 3o – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ingressar em consórcios para a aquisição de vacinas e seguros para a cobertura de riscos, conforme previsto na presente Lei.

Art. 4o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Justificativa

Público e notório do os esforços do Governo Federal não estão sendo suficientes para a rápida resposta na compra de vacinas contra o SARS-CoV-2, enfrentando vários desafios diplomáticos.

A vacina é hoje o caminho que nos é possível enxergar como saída para esta situação que vem se agravando mais que o esperado, e, a “segunda onda pandêmica”, com a mutação apresentada no Brasil, pelo que a ciência indica, mais contaminante e mais letal.

Reconhecendo que no Brasil a saúde é dever do Estado e direito do cidadão, constitucionalmente referendado, esta Casa de Leis não pode ficar inerte a tal estado de calamidade vivenciado pelo povo Itaboraiense, aonde os leitos são poucos, o atendimento precário como em todo o País, em Itaboraí não é diferente.

Portanto, pensando no bem estar de nossa população que venho apresentar o projeto de lei em tela, no qual autoriza o Poder Público a participar de consórcios para aquisição de vacinas, bem como, nos termos da Lei Federal 14.125/21, adquirir seguro para responsabilização em relação a eventos adversos pós-vacinação, por ser questão relevante de saúde pública, ser de direito e de justiça !!!!

Peço apoio a meus pares para que, através de autorização ao Poder Executivo, possamos viabilizar tais ações em prol da população de Itaboraí, garantindo saúde ao nosso povo.