Projeto de Lei Nº 048/2019 - Processo: 337/2019

Ementa

ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Justificativa

Muitos moradores de Itaboraí, especialmente os do Distrito de Sambaetiba, onde se localiza a praça de cobrança de pedágio em rodovias federais e estaduais dependem de serviços prestados em outras localidades. Negociações comerciais exigem, muitas vezes, a presença de clientes e vendedores para troca de informações, bem como para demonstração de equipamentos e produtos de consumo. Há ainda professores que lecionam em escolas e faculdades de cidades próximas e que são obrigados a pagar, diariamente, ida e volta, o valor do pedágio estabelecido. Da mesma forma, serviços bancários e cartoriais exigem, na maioria das vezes, a presença do cidadão no estabelecimento. É comum também as pessoas deslocarem-se entre cidades próximas para atendimento hospitalar de emergência, ou mesmo para uma consulta a um médico especialista. É preciso lembrar, ainda, da enorme quantidade de veículos de carga que transitam entre cidades vizinhas, para abastecer os moradores com hortifrutigranjeiros e outros gêneros de primeira necessidade. Pedágios são importantes para a obtenção de recursos necessários para a manutenção e conservação de rodovias. Representam um processo moderno e eficaz de administração de estradas e, por isso, é utilizado no Brasil e nos países mais desenvolvidos do mundo. Não se pode admitir, entretanto, que essa cobrança influencie negativamente na dinâmica da economia das nossas cidades, onerando demasiadamente o processo de produção e comercialização de bens e serviços entre municípios localizados próximos às praças de pedágio. A isenção de pagamento de pedágio proposta neste projeto de lei, visa, portanto, livrar os moradores de Itaboraí dessa cobrança que consideramos injustificada, procurando, com isso, resgatar a tranquilidade social e estimular as transações comerciais, principalmente, entre cidades de pequeno e médio porte. Pelos motivos expostos, esperamos contar com o apoio dos eminentes Pares para a aprovação deste projeto de lei.