Projeto de Lei Nº 000/2016 - Processo: 358/2016
Ementa
AUTORIZA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INSTALADAS OU QUE VENHA SE ESTABELECER NESTE MUNICÍPIO, A DESTINAREM 65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE EMPREGO AO MUNÍCIPES RESIDENTES E DOMICILIADOS NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O vereador que esta subscreve, dentro de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte,
PROJETO DE LEI AUTORIZATIVO
Art. 1º - Autoriza as sociedades empresárias instaladas ou que venha se estabelecer neste município, a destinarem 65% (sessenta e cinco por cento) das vagas de emprego ao munícipes residentes e domiciliados no âmbito deste município.
Art. 2º - Fica proibido a concessão de qualquer tipo de benefício fiscal ou oneração fiscal as empresas que aderirem a esse programa.
Art. 3º - Essa Lei, de iniciativa do Vereador Zé Manel, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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