Projeto de Lei Nº 000/2014 - Processo: 371/2014
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO SETOR HOSPITALAR NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu o promulgo a seguinte
LEI:
Artigo 1.º Torna obrigatória a afixação em local visível ao público do nome do Responsável Técnico pelo Setor Hospitalar onde se encontre o paciente nas Unidades de Saúde Públicas e Privadas do Município de Itaboraí.
Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei, considera-se:
a) Unidade de Saúde - qualquer órgão ou estabelecimento que preste serviço de saúde;
b) Setor Hospitalar – o local onde o paciente esteja recebendo algum tratamento ou acompanhamento médico, como, por exemplo, emergência; enfermaria; terapia intensiva; nefrologia; cardiologia e todas as unidades afins;
c) Responsável – o plantonista do dia ou qualquer outro profissional, médico ou não, que tenha atribuição para chefiar o Setor Hospitalar.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de noventa (90) dias à contar de sua publicação.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
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Processo 371/2014 (25705003.pdf)
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