Projeto de Lei Nº 037/2020 - Processo: 375/2020
Processo:
375/2020
Data:
09/07/2020
Status:
Ativo
Autor:
ROGERIO FILGUEIRAS
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO EMERGENCIAL AOS TRABALHADORES DO RAMO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO PERÍODO DA PANDEMIA POR CONTA DO COVID 19.
Texto Integral
O vereador ROGÉRIO FILGUEIRAS, no uso das suas atribuições legais, encaminha o presente Projeto de Lei que autoriza o poder executivo municipal a conceder auxilio emergencial aos trabalhadores do ramo de transporte escolar no período da pandemia por causa do covid-19”.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “Auxilio Emergencial” aos motoristas e monitores do transporte escolar devidamente cadastrados e legalizados.
Art. 2° Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal estipular o valor do referido benefício.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal destinará o valor aos funcionários cadastrados e devidamente regulamentados apenas no período de pandemia.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificativa
O projeto de lei visa garantir dignidade aos trabalhadores do transporte escolar de Itaboraí que em decorrência da pandemia por causa do COVID-19 não estão trabalhando e exercendo suas atribuições.
Através desse projeto os motoristas e monitores que se encontram obsoletos poderão dar continuidade a suas vidas mesmo em meio ao período pandêmico até que as aulas nas escolas sejam autorizadas.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
TERÇA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2020 - 15:30
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: AndamentoTERÇA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2020 - 15:24
TERÇA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2020 - 15:23
SEXTA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2020 - 10:02
Processo recebido no setor
Status: MovimentadoSEXTA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2020 - 10:01
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 2 DE OUTUBRO DE 2020 - 09:55
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 01/10/2020 às 11:00
Status: MovimentadoQUARTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2020 - 10:27
Transferida Discussão e 2ª Votação para Sessão do dia 01/10/2020 às 11:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 22 DE SETEMBRO DE 2020 - 12:22
Aprovado - 1ª Votação na Sessão de 22/09/2020 às 11:00
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2020 - 13:56
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 11 de Agosto de 2020
Status: MovimentadoTERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2020 - 13:32
Inclusa no Expediente - Sessão de 11/08/2020 as 11:00
Status: MovimentadoQUINTA-FEIRA, 9 DE JULHO DE 2020 - 10:47