Projeto de Lei Nº 000/2015 - Processo: 380/2015
Processo:
380/2015
Data:
06/04/2015
Status:
Arquivado
Autor:
Ezio Barcelos
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE QUADRO DE HORÁRIOS E ESPECIALIDADES NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Integral
Art. 1° - Devem ser afixadas, nos estabelecimentos de atendimento de saúde municipais, placas informativas, constando o quadro funcional com nome completo, especialidade, horário de atendimento e de plantão dos profissionais responsáveis, bem como, o diretor de cada estabelecimento, em locais de fácil visualização pelos usuários do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal regulamentará, em até trinta dias após a publicação desta Lei, o sistema de fiscalização referente às obrigações descritas nos artigos 1.
Art. 3º - Esta Lei de autoria do Vereador Ezio Barcelos entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este projeto tem por objetivo proporcionar mais informações e dar um poder maior de fiscalização aos usuário as do sistema de saúde administrados pelo Município. Identificando quais os médicos, suas especialidades e os horários em que os mesmos prestam atendimento.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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Processo 380/2015 (70682253.pdf)
20/05/2026
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20/05/2026 | - |
QUARTA-FEIRA, 13 DE JANEIRO DE 2016 - 13:02
Processo Arquivado
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - 14:08
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2015 - 14:08
TERÇA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2015 - 15:46
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 10 DE AGOSTO DE 2015 - 14:29
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2015 - 16:20
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2015 - 16:17
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2015 - 16:14
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2015 - 16:10
SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2015 - 12:52
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2015 - 12:52
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2015 - 10:28
Aprovado - 2ª Votação - Sessão de Terça, 19 de Maio de 2015
Status: FinalizadoSEXTA-FEIRA, 8 DE MAIO DE 2015 - 10:09
Aprovado - 1ª Votação - Sessão de Quinta, 07 de Maio de 2015
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2015 - 09:25
Lido no Expediente - Sessão de Terça, 07 de Abril de 2015lido
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 6 DE ABRIL DE 2015 - 11:35