Requerimento de Informação Nº 004/2017 - Processo: 387/2017

Ementa

Requerer que sejam enviados os Extratos da(s) Bancária(s) da Câmara Municipal de Itaboraí a todos os Vereadores, dos períodos correspondentes de 01/01/2017 até a presente data.

Texto Integral

Ederson José Vieira (Vereador Edinho), que esta subscreve, com assento na Casa de Leis desta Cidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento na Lei 12.527/2011(Lei de Acesso as informações Públicas), vem expor e requerer a Vossa Excelência o que segue:

REQUERIMENTO

Inicialmente registro que a instituição responsável pelas transações bancárias da Câmara Municipal de Itaboraí era o Banco Santander, passando no mês de maio do corrente ano para o Banco do Brasil.

Ressalta-se que, as contas bancárias das Câmaras Municipais não estão protegidas pelo sigilo bancário. Sendo assim, como conta pública está sujeita, antes de tudo, ao princípio da publicidade que rege a Administração pública, consagrado no Art. 37 da Constituição Federal.

Diante do exposto, vem a Vossa Excelência, Requerer que sejam enviados os Extratos da(s) Bancária(s) da Câmara Municipal de Itaboraí a todos os Vereadores, dos períodos correspondentes de 01/01/2017 até a presente data. Por oportuno, no que tange a este Edil, solicito que sejam entregues os extratos através de ofício, ou por meio digital - email: (vereadoredinhoitaborai@gmail.com).

Justificativa