Projeto de Lei Nº 024/2021 - Processo: 420/2021

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BRINQUEDOS DO TIPO BALANÇO ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM MOBILIDADE REDUZIDA CADEIRANTES NA CIDADE DE ITABORAÍ

Texto Integral

Art. 1º Obriga-se a instalação de pelo menos um brinquedo do tipo balanço, adaptado para crianças com mobilidade reduzida (cadeirantes), em parques e praças públicas, playgrounds, áreas de lazer, áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada na Cidade de Itaboraí.

Parágrafo único. O brinquedo a que trata o caput desta lei deverá obedecer todo tipo de exigência e legislação de segurança vigente e estar adequada ao público específico a que se destina.

Art. 2º A fim de viabilizar a implantação dos Brinquedos para Crianças com Mobilidade Reduzida (Cadeirantes), nas Praças e Parques Públicos de Lazer, localizadas no Município de Itaboraí previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Sabemos que a brincadeira é de suma importância na vida da criança, pois oferece situações imaginárias, e, nesse processo a exploração do mundo a sua volta. Por isso é importante incentivar e motivar a inclusão social e atividades a que ajudem na integração global, incentivando a sua locomoção pelo ambiente e convívio com mais crianças. É isso que esse PL buscar alcançar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Quando se trata de crianças com necessidades especiais, a brincadeira assume papel ainda mais importante. “Brincar complementa a reabilitação, pois propicia a qualidade de vida e também os ganhos funcionais. É uma estimulação fundamental para auxiliar na recuperação ou mesmo na criação de mecanismos adaptativos”, afirma Germana Savoy, coordenadora da Associação Brasileira de Brinquedotecas (ABBri).