Projeto de Lei Nº 027/2021 - Processo: 450/2021

Ementa

Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Emergencial ou Auxílio Assistencial aos músicos residentes no nosso município de Itaboraí durante período da pandemia por conta do Covid 19

Texto Integral

Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Emergencial ou Auxílio Assistencial aos músicos residentes no nosso município de Itaboraí durante período da pandemia por conta do Covid 19

Art 1. Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a conceder “Auxílio Emergencial ou Auxílio assistencial” aos músicos devidamente cadastrados na secretaria de Cultura.

Art.2. Fica a cargo do chefe do Poder Executivo Municipal estipular o valor ou a forma de fornecer o referido benefício.

Parágrafo único: Entende-se como Auxílio Assistencial a doação de cestas básicas.

Art 3. Fica a cargo da secretaria de cultura realizar o cadastramento desses profissionais que tem a música como forma de trabalho.

Art.4 Fica a cargo do músico apresentar comprovante domiciliar no município de Itaboraí.

Art 5. Fica a cargo do músico comprovar que exerce essa atividade como meio de sustentabilidade familiar.

Parágrafo único: A comprovação poderá ser feita  através de vídeos ou reportagens que comprovem o exercício da atividade.

Art 6. Fica a cargo da secretaria de cultura a avaliação e a comprovação da referida atividade exercida no ato do cadastramento.

Art 7. Para receber o referido “Auxílio Emergencial  ou Auxilio Assistencial”, o profissional não poderá estar exercendo outra função remunerada.

Art 8. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

Com base no que estamos vivendo por consequência da pandemia do covid 19, conto com meus amigos para que aprovem o auxilio destinado aos músicos que ganham suas vidas entretendo cada um de nossos munícipes com seus dons e talentos.

O avanço da pandemia acentua as proibições e eventos, o que impacta diretamente o ramo referenciado.