Projeto de Lei Nº 028/2021 - Processo: 451/2021

Ementa

Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Emergencial ou Auxílio Assistencial aos aos ambulantes devidamente cadastrados na secretária de Desenvolvimento econômico do município de Itaboraí durante o período da pandemia por conta do Covid 19

Texto Integral

Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Emergencial ou Auxílio Assistencial aos aos ambulantes devidamente cadastrados na secretária de Desenvolvimento econômico do município de Itaboraí durante o período da pandemia por conta do Covid 19 

Art 1. Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a conceder “Auxílio Emergencial ou Auxílio assistencial” aos ambulantes devidamente cadastrados na secretária de Desenvolvimento econômico.

Art.2. Fica a cargo de chefe do Poder Executivo Municipal estipular o valor ou a forma de fornecer o referido benefício.

Parágrafo único Entende-se como Auxílio Assistencial a doação de cestas básicas.

Art 3. Fica a cargo da secretária de desenvolvimento econômico realizar o cadastramento desses profissionais que tem atividade ambulante como forma de trabalho.

Art.4 Fica a cargo do ambulante apresentar comprovante domiciliar no município de Itaboraí.

Art 5. Fica a cargo do ambulante comprovar que exerce essa atividade como meio de sustentabilidade familiar.

Art 6. Fica a cargo da secretaria de desenvolvimento econômico a avaliação e a comprovação da referida atividade exercida no ato do cadastramento.

Art 7. Para receber o referido “Auxílio Emergencial ou Auxílio Assistencial”, o profissional não poderá estar exercendo outra função remunerada.

Art 8. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

Com o avanço da pandemia por conta do covid 19, os decretos e determinações dos governantes para que a população não saia de casa visando o combate a disseminação do vírus impacta diretamente aqueles que tem renda informal. 

Os ambulantes devidamente cadastrados na secretaria de desenvolvimento econômico não podem ficar a deriva no tocante a provisionarem o sustento de sua casa, por isso,  esse projeto de lei visa garantir o auxilio emergencial como consta no corpo do caput.