Projeto de Lei Nº 030/2021 - Processo: 453/2021

Ementa

CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE O COMÉRCIO DE ÓTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE ITABORAÍ, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Texto Integral

Art. 1º - Fica classificado de interesse público e serviço essencial na área da saúde o comércio de ótica e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e funcionamento desse comércio no âmbito do Município de Itaboraí, durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º - As óticas poderão exercer suas atividades, vedada a permanência continuada e aglomeração de pessoas.

Art. 3º - Fica limitada a entrada de até dois clientes por vez, bem como dois funcionários.

Art. 4º - Funcionários e clientes deverão obedecer as regras de prevenção utilizando máscaras e álcool gel.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

   O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos, visa atender pleito de uma categoria de comércio que presta serviços essenciais a toda população.

   Os varejos óticos serão varejos relacionados a saúde dada pela classificação no item 2821 (óculos e lentes) do rol da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Para atender esta classificação mantém responsável técnico devidamente habilitado para o seu regular funcionamento e o aviamento exclusivo de receitas oftalmológicas,   

   Os serviços de saúde continuam a funcionar durante a pandemia e, portanto, estão sendo emitidas pelos profissionais médicos oftalmologistas que precisam ser aviadas em óticas, pois usuários precisam fazer correção visual.

   Os varejos óticos atendem emergências de usuários de óculos de altas correções as quais sem óculos a pessoa fica totalmente privada de suas atividades diárias, sem contar que sem os óculos podem ter quedas domésticas e acidentes de trânsito, principalmente idosos.

   Daí a importância da abertura de óticas do Município de Itaboraí.

   Por entender a importância das óticas na vida dos cidadãos é que proponho este Projeto, já que os óculos são considerados instrumentos fundamentais para muitas pessoas e a ausência deles pode acarretar prejuízos até profissionais,

   Dessa forma, conto com o apoio de meus pares para aprovação do presente projeto de lei.