Projeto de Lei Nº 015/2017 - Processo: 466/2017
Processo:
466/2017
Data:
02/08/2017
Status:
Arquivado
Autor:
MARCOS ARAÚJO
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo, na pessoa do Exmo. Prefeito Municipal a implementação de folga ao servidor público.
Texto Integral
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador MARCOS ARAÚJO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente PROPOSTA DE LEI, para a deliberação de seus pares no Plenário desta Câmara Municipal, para autorizar o Poder Executivo a implementar folga ao servidor público, na forma que segue:
O Prefeito Municipal de Itaboraí faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar um dia de folga aos servidores públicos municipais, o qual deverá corresponder ao dia do aniversário do respectivo servidor.
Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à concessão da folga anual ao servidor, nos termos desta Lei, sem prejuízo ao serviço, podendo, para tanto, remanejar a qualquer título outro servidor, como também reajustar escalas de plantão, entre outras medidas, inclusive.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigo 45 dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa
A proposta de Legislativa para a implementação de folga anual ao servidor público, se reveste da mais alta importância, como forma de valorização pessoal de todos aqueles que se esforçam a cada dia para construir a nossa Cidade, assegurando à população de Itaboraí os serviços públicos. Trata-se de importantes garantias constitucionais, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, direitos imprescindíveis de todo cidadão e a deficiência na sua prestação revela omissão do Poder Público, sendo de suma importância que a atenção esteja voltada para a realização de políticas públicas que assegurem esse direito, como forma de permitir que a população tenha acesso a serviço público de maior qualidade e eficiência.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:52
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017 - 14:42
TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017 - 14:42
TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017 - 11:18
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017 - 11:18
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017 - 13:40
Aprovado - 2ª Votação - Sessão de Quinta - feira, 21 de Setembro de 2017
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2017 - 13:34
Aprovado - 1ª Votação - Sessão de Terça - feira, 19 de Setembro de 2017
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2017 - 15:48
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 08 de Agosto de 2017
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2017 - 10:42
QUARTA-FEIRA, 2 DE AGOSTO DE 2017 - 14:44
Status: Finalizado