Projeto de Lei Nº 016/2017 - Processo: 472/2017
Processo:
472/2017
Data:
04/08/2017
Status:
Arquivado
Autor:
MARCOS ARAÚJO, BIL , EDINHO , SANDRO CONSTRUFORTE , AGNALDO COUTINHO , PAULO CESAR , ELBER CORREA , ENEAS , JOANA LAGE , MARCELO LOPES , PAULO ALVES , PAULO NEY , RENATO GARCIA , ROGERIO FILGUEIRAS , KAITO
Tipo:
Projeto de Lei
Classificação:
Legislativo
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O NOME DE TODOS OS VEREADORES NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.
Texto Integral
O Vereador que esta subscreve, dentro de suas atribuições legais e regimentais apresenta o seguinte,
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica, autorizado a inclusão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir da publicação desta Lei, a inserir em todas as placas de inauguração de obras públicas construídas ou reformadas no Municipio de Itaboraí, os nomes de todos os vereadores que compõem a Legislatura em vigor na data da inauguração da obra.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei se justifica devido em toda a sua história, nunca os vereadores da Câmara Municipal de Itaboraí terem sido inseridos no rol de nomes constantes nas placas de inauguração de obras públicas, pois o trabalho dos vereadores muitas vezes não é reconhecido, nem sequer a Câmara Municipal de Itaboraí é colocada como parceira. É importante lembrar que são os vereadores que tem que autorizar a aplicação e o destinos das verbas enviadas pelos governos Federal, Estadual e Municipal. Todos os projetos passam por esta Casa de Leis, e é justo que identifique os nomes daqueles que batalharam por eles. Os vereadores discutem, debatem, votam e fiscalizam. Por isso é preciso que este papel seja reconhecido, pois assim sendo, o trabalho ficará registrado no município de Itaboraí. Em busca de uma maior valorização do legislativo de Itaboraí, solicito a aprovação do Projeto de Lei pelos nobres vereadores desta Casa.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
QUINTA-FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - 10:52
Processo Arquivado - Término de mandato
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017 - 14:42
TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017 - 14:42
TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017 - 11:18
Recebido pelo setor
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2017 - 11:17
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017 - 13:39
Aprovado - 2ª Votação - Sessão de Quinta - feira, 21 de Setembro de 2017
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2017 - 13:33
Aprovado - 1ª Votação - Sessão de Terça - feira, 19 de Setembro de 2017
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2017 - 16:01
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 08 de Agosto de 2017
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2017 - 15:48