Projeto de Lei Nº 038/2021 - Processo: 487/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA A REABERTURA DO RESTAURANTE POPULAR DE ITABORAÍ
Texto Integral
O vereador Elber Corrêa, no uso das suas Atribuições Legais, apresenta a este soberano Plenário o seguinte projeto de Lei:
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Itaboraí a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de reabrir o Restaurante Popular de Itaboraí.
Art. 2º O convênio consistirá no repasse financeiro por parte do Governo do estado, no valor que for estipulado no Termo de Convênio,com o objetivo da reabertura e operacionalização do Restaurante Popular, enquanto ao Município de Itaboraí caberá a cessão do espaço a ser utilizado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Garantir a boa alimentação da população municipal é um compromisso basilar de qualquer governo, e isso se torna ainda mais prioritário em período de pandemia. Desde o fechamento do restaurante popular de Itaboraí, cerca de 4 mil pessoas ficaram sem o serviço ofertado por aquela unidade. Por isso é de suma importância que a unidade volte a funcionar com os esforços do governo municipal e governo do Estado.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do Projeto de Lei
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: AndamentoDespacho: LEI ORDINARIA Nº 2887 DE 30 DE AGOSTO DE 2021.